AREsp 2892100 - DECISAO

AREsp 2892100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilicitude das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque, conforme o acórdão recorrido e fundamentos constitucionais e legais, a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (comportamento do acusado ao avistar a viatura e consequente apreensão de drogas), e o ingresso domiciliário restou justificado por fundadas razões e pelo contexto fático que evidenciou situação de flagrante.

Parties
Recorrente: SIDNEY FLAVIANO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Fundada Suspeita Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SIDNEY FLAVIANO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade da prova obtida em busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilicitude das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque, conforme o acórdão recorrido e fundamentos constitucionais e legais, a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (comportamento do acusado ao avistar a viatura e consequente apreensão de drogas), e o ingresso domiciliário restou justificado por fundadas razões e pelo contexto fático que evidenciou situação de flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.