HC 1005461 - DECISAO

HC 1005461 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, verificou-se que a busca pessoal/veicular observou os parâmetros de fundada suspeita diante das circunstâncias fáticas (local conhecido pela traficância, conhecimento prévio do paciente pela guarnição, declaração do paciente indicar posse de arma e apreensão de arma e munições), sendo incabível o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO VILELLA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Art. 244 Do CPP, Art. 5º, X, CF, Lei N. 10.826/2003
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Parties

FERNANDO VILELLA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita e sua caracterização
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, verificou-se que a busca pessoal/veicular observou os parâmetros de fundada suspeita diante das circunstâncias fáticas (local conhecido pela traficância, conhecimento prévio do paciente pela guarnição, declaração do paciente indicar posse de arma e apreensão de arma e munições), sendo incabível o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus