REsp 2197495 - DECISAO

REsp 2197495 - DECISAO

Havendo nos autos elementos objetivos que configuram fundada suspeita (fuga ao avistar a guarnição em local conhecido por tráfico e dispensa de sacola contendo droga), a busca pessoal foi legítima; a pretensão defensiva de afastar tal prova exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi afastada pela Corte de origem diante de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MATHEUS DA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos que configuram fundada suspeita (fuga ao avistar a guarnição em local conhecido por tráfico e dispensa de sacola contendo droga), a busca pessoal foi legítima; a pretensão defensiva de afastar tal prova exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi afastada pela Corte de origem diante de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.