REsp 2161219 - DECISAO

REsp 2161219 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 656 — que admite o policiamento ostensivo e comunitário por guardas municipais, respeitadas as atribuições dos demais órgãos — e a jurisprudência do STJ sobre buscas pessoais por guardas, verificou-se que a diligência deveria ser avaliada quanto à existência de fundada suspeita e pertinência. Constatados elementos de justa causa na abordagem (indivíduos portando objeto envolto em pano, incongruência com a versão de terem recolhido de caçamba), a Corte concluiu pela validade da busca e das provas, conhecendo do recurso e negando-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Competência Da Guarda Civil Municipal, Policiamento Ostensivo E Comunitário, Justa Causa, Tema 656 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prova Ilícita Competência Da Guarda Civil Municipal Policiamento Ostensivo E Comunitário Justa Causa +1 more

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Parties

PAULO SERGIO GALDINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal para abordagem e busca pessoal
  3. 3 existência de justa causa/fundada suspeita para a busca

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 656 — que admite o policiamento ostensivo e comunitário por guardas municipais, respeitadas as atribuições dos demais órgãos — e a jurisprudência do STJ sobre buscas pessoais por guardas, verificou-se que a diligência deveria ser avaliada quanto à existência de fundada suspeita e pertinência. Constatados elementos de justa causa na abordagem (indivíduos portando objeto envolto em pano, incongruência com a versão de terem recolhido de caçamba), a Corte concluiu pela validade da busca e das provas, conhecendo do recurso e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.