HC 980580 - ACORDAO

HC 980580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita idônea: a única motivação foi o volume sob a blusa em local tido como de venda de drogas, sem prévio monitoramento ou diligências complementares, de modo que a medida foi irregular, as provas dela decorrentes ilícitas e a persecução penal trancada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/agravado: ANDERSON LOPES SANTOS DE JESUS (nome social CAROLINE LOPES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Monocrática (julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Justa Causa, Trancamento Da Persecução Penal
Direito Processual Penal Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Justa Causa Trancamento Da Persecução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANDERSON LOPES SANTOS DE JESUS (nome social CAROLINE LOPES)

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Monocrática (julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada com base apenas em volume sob a blusa e em local conhecido pela venda de entorpecentes constitui justa causa
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita (justa causa) para buscas pessoais sem mandado
  3. 3 Se a descoberta posterior de objetos ilícitos convalida busca realizada sem observância da fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita idônea: a única motivação foi o volume sob a blusa em local tido como de venda de drogas, sem prévio monitoramento ou diligências complementares, de modo que a medida foi irregular, as provas dela decorrentes ilícitas e a persecução penal trancada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas, com trancamento da persecução penal