HC 1000659 - DECISAO

HC 1000659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como substitutivo de recurso ordinário contra acórdão, não verificando-se flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundada suspeita baseada em elementos objetivos (localidade conhecida pelo tráfico, veículo com placas adulteradas e proveniente de roubo, apreensão de drogas, armas e munições), de modo que a busca pessoal e veicular foram legais e as provas não foram ilícitas, sendo inviável a revisão de matéria fática na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS VIEIRA AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS VIEIRA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão (substituição de recurso)
  2. 2 legalidade de busca pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 existência de fundada suspeita (justa causa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como substitutivo de recurso ordinário contra acórdão, não verificando-se flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundada suspeita baseada em elementos objetivos (localidade conhecida pelo tráfico, veículo com placas adulteradas e proveniente de roubo, apreensão de drogas, armas e munições), de modo que a busca pessoal e veicular foram legais e as provas não foram ilícitas, sendo inviável a revisão de matéria fática na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido