REsp 2161178 - DECISAO

REsp 2161178 - DECISAO

A legitimidade da busca pessoal depende da existência de fundada suspeita objetiva e referível às hipóteses do art. 244 do CPP; buscas sem preencher esses parâmetros legais tornam ilícitas as provas por elas obtidas (art. 157 do CPP), sendo imprescindível demonstrar prejuízo concreto para se reconhecer nulidade processual (pas de nullité sans grief).

Parties
Recorrente: JEIZIKE VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento (decisão Em Curso)
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Valoração De Depoimentos De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Fundada Suspeita +1 more

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Parties

JEIZIKE VELOSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento (decisão Em Curso)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 ocorrência de violação de domicílio
  3. 3 existência de fundada suspeita para revista

Ratio Decidendi

A legitimidade da busca pessoal depende da existência de fundada suspeita objetiva e referível às hipóteses do art. 244 do CPP; buscas sem preencher esses parâmetros legais tornam ilícitas as provas por elas obtidas (art. 157 do CPP), sendo imprescindível demonstrar prejuízo concreto para se reconhecer nulidade processual (pas de nullité sans grief).