AREsp 2570901 - DECISAO

AREsp 2570901 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, por entender que, diante dos fatos incontroversos (presença em local notório por tráfico, tentativa de fuga ao avistar a guarnição, antecedentes e elementos objetivos), havia fundada suspeita que autorizava a busca pessoal, de modo que o acórdão que declarou ilícita a prova e absolveu o réu deve ser anulado e a sentença condenatória de primeiro grau restabelecida; adicionalmente, a pena de multa prevista no preceito secundário não pode ser dispensada por mera situação econômica do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Matheus Henrique da Costa Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; sentença condenatória de primeira instância restabelecida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Derivada, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pena De Multa, Súmulas 284 STF, 7 STJ E 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Derivada Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Pena De Multa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Matheus Henrique da Costa Pacheco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal diante de presença em ponto de tráfico e tentativa de fuga
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de dispensa da pena de multa por situação econômica do réu

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, por entender que, diante dos fatos incontroversos (presença em local notório por tráfico, tentativa de fuga ao avistar a guarnição, antecedentes e elementos objetivos), havia fundada suspeita que autorizava a busca pessoal, de modo que o acórdão que declarou ilícita a prova e absolveu o réu deve ser anulado e a sentença condenatória de primeiro grau restabelecida; adicionalmente, a pena de multa prevista no preceito secundário não pode ser dispensada por mera situação econômica do réu.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; sentença condenatória de primeira instância restabelecida.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial