HC 1007966 - DECISAO

HC 1007966 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento ex officio; a questão da suposta ilegalidade da busca pessoal e das provas decorrentes depende de reexame fático-probatório não cabível na via estreita do writ; nos autos há elementos objetivos que fundamentaram a abordagem (mudança de rumo, comportamento nervoso e visualização de volume na cintura) e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, quantidade de drogas e papel do paciente na organização, bem como pela natureza permanente do delito, não sendo comprovada impossibilidade de tratamento no...

Parties
Paciente: JHONATAN LACERDA LIBERATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Extração De Dados De Celular, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Saúde Do Custodiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Prisão Preventiva Extração De Dados De Celular +3 more

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Parties

JHONATAN LACERDA LIBERATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 nulidade de provas obtidas em busca pessoal ilegal e de provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento ex officio; a questão da suposta ilegalidade da busca pessoal e das provas decorrentes depende de reexame fático-probatório não cabível na via estreita do writ; nos autos há elementos objetivos que fundamentaram a abordagem (mudança de rumo, comportamento nervoso e visualização de volume na cintura) e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, quantidade de drogas e papel do paciente na organização, bem como pela natureza permanente do delito, não sendo comprovada impossibilidade de tratamento no...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus