HC 1010767 - DECISAO

HC 1010767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; os fatos e as provas indicam a legitimidade da atuação da Guarda Municipal e a insuficiência de fundamento para anular provas, sendo impróprio o reexame de provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante De Confissão, Competência Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Abordagem Policial Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante
  3. 3 nulidade da prova obtida por busca pessoal e abordagem imotivada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; os fatos e as provas indicam a legitimidade da atuação da Guarda Municipal e a insuficiência de fundamento para anular provas, sendo impróprio o reexame de provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.