REsp 2206550 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada e diligência prévia conferiu justa causa à atuação policial, as provas colhidas (inclusive apreensão em posse do réu) foram suficientes para fundamentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, e o reexame de premissas fáticas do acórdão é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GERMANO FIGUEIREDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Tráfico De Drogas Fundadas Razões Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERMANO FIGUEIREDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada e diligência prévia
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada e diligência prévia conferiu justa causa à atuação policial, as provas colhidas (inclusive apreensão em posse do réu) foram suficientes para fundamentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, e o reexame de premissas fáticas do acórdão é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental