REsp 2155542 - DECISAO

REsp 2155542 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial; quanto ao pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 207/STJ pela ausência de embargos infringentes; quanto à alegação de nulidade da busca pessoal, manteve‑se o acórdão do Tribunal de origem porque as informações anônimas eram específicas e a tentativa de fuga do recorrente configurou fundada suspeita autorizadora da busca, razão pela qual negou‑se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente/apelante: DOUGLAS PAIVA SALDANHA DE JESUS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Súmula 207/stj

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Parties

DOUGLAS PAIVA SALDANHA DE JESUS

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 207/STJ por ausência de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial; quanto ao pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 207/STJ pela ausência de embargos infringentes; quanto à alegação de nulidade da busca pessoal, manteve‑se o acórdão do Tribunal de origem porque as informações anônimas eram específicas e a tentativa de fuga do recorrente configurou fundada suspeita autorizadora da busca, razão pela qual negou‑se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.