AREsp 2848104 - DECISAO

AREsp 2848104 - DECISAO

A busca pessoal se baseou exclusivamente no ato de o recorrente abaixar a cabeça ao avistar a viatura, o que se revelou insuficiente para configurar fundada suspeita nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; por isso a busca foi irregular, as provas obtidas ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP e, ante a ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: WENESSON ALVES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para reconhecer a invalidade da busca, a ilicitude das provas obtidas e a consequente absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 386, II, CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 386, Ii, CPP +1 more

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Parties

WENESSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal realizada com base em suspeita subjetiva
  2. 2 revaloração da prova pelo STJ e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 ilegitimidade das provas e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

A busca pessoal se baseou exclusivamente no ato de o recorrente abaixar a cabeça ao avistar a viatura, o que se revelou insuficiente para configurar fundada suspeita nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; por isso a busca foi irregular, as provas obtidas ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP e, ante a ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para reconhecer a invalidade da busca, a ilicitude das provas obtidas e a consequente absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a invalidade da busca pessoal