REsp 2215060 - DECISAO

REsp 2215060 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, havia elementos que caracterizam denúncia anônima especificada (indicação do veículo e placa, localização de parte dos objetos furtados no estabelecimento do acusado, e declaração de autorização ao ingresso), bem como contexto de flagrante que justificou a atuação dos policiais militares; assim, reputou lícitas as buscas pessoal e domiciliar, reconheceu a necessidade de desconstituir o acórdão que declarou a nulidade e determinou novo julgamento pelo Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Parties
Acusado / Réu: Justino Lourenço de Souza Rosa do Nascimento; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Que Oficiou Pelo Provimento Do Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Remessa Para Novo Julgamento Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante, Tráfico De Drogas, Receptação, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Denúncia Anônima Especificada Flagrante Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Justino Lourenço de Souza Rosa do Nascimento

Acusado / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Oficiou Pelo Provimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Remessa Para Novo Julgamento Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade de buscas pessoal, veicular e domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem e ingresso sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em decorrência das buscas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, havia elementos que caracterizam denúncia anônima especificada (indicação do veículo e placa, localização de parte dos objetos furtados no estabelecimento do acusado, e declaração de autorização ao ingresso), bem como contexto de flagrante que justificou a atuação dos policiais militares; assim, reputou lícitas as buscas pessoal e domiciliar, reconheceu a necessidade de desconstituir o acórdão que declarou a nulidade e determinou novo julgamento pelo Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a licitude das buscas pessoal e domiciliar
  • Desconstituir o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que declarou a nulidade das buscas e absolveu o acusado