REsp 2175328 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória (avaliar a existência de fundada suspeita e a ilicitude das provas), situação obstada pela Súmula n. 7 do STJ, conforme fundamentação processual invocada (art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ).
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Fundada Suspeita, Atuação Da Guarda Municipal, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e invasão domiciliar pela Guarda Municipal
- 2 Ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão realizada pela Guarda Municipal
- 3 Competência e limites da atuação das Guardas Municipais em segurança urbana
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória (avaliar a existência de fundada suspeita e a ilicitude das provas), situação obstada pela Súmula n. 7 do STJ, conforme fundamentação processual invocada (art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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