HC 1011665 - DECISAO

HC 1011665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada legítima por haver fundada suspeita (fuga em local conhecido como ponto de venda de drogas, arremesso de sacola observado pelos policiais) e depoimentos policiais harmônicos e críveis, não se verificando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Lucas Petterson Reis de Freitas Souza; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Lucas Petterson Reis de Freitas Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (mandamus)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 244 do Código de Processo Penal (busca pessoal sem mandado)
  2. 2 validade da abordagem e revista pessoal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada legítima por haver fundada suspeita (fuga em local conhecido como ponto de venda de drogas, arremesso de sacola observado pelos policiais) e depoimentos policiais harmônicos e críveis, não se verificando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.