HC 1015371 - DECISAO

HC 1015371 - DECISAO

Não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a concessão da ordem; as circunstâncias anteriores à abordagem (parada repentina ao avistar a viatura, sacola em mãos, demonstração de nervosismo e tentativa de entrega) configuraram, a princípio, fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas obtidas e sendo impróprio o habeas corpus para reexaminar exaustivamente fatos e provas que devem ser apreciados na instrução criminal de primeiro grau.

Parties
Paciente/acusado: ANDRE MAURICIO CARDOSO DE JESUS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal

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Parties

ANDRE MAURICIO CARDOSO DE JESUS

Paciente/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para a abordagem
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a concessão da ordem; as circunstâncias anteriores à abordagem (parada repentina ao avistar a viatura, sacola em mãos, demonstração de nervosismo e tentativa de entrega) configuraram, a princípio, fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas obtidas e sendo impróprio o habeas corpus para reexaminar exaustivamente fatos e provas que devem ser apreciados na instrução criminal de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.