AREsp 2932659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas reconheceu-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); assim, manteve-se a conclusão de licitude da abordagem e das provas obtidas a partir da denúncia anônima detalhada.

Parties
Agravante: RAYSON SANTIAGO DA CONCEICAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Inadmissibilidade De Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Denúncia Anônima Inadmissibilidade De Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAYSON SANTIAGO DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada a partir de denúncia anônima
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas reconheceu-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); assim, manteve-se a conclusão de licitude da abordagem e das provas obtidas a partir da denúncia anônima detalhada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se