AREsp 2507968 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada sem mandado foi ilegítima porque não houve fundada suspeita demonstrada por indícios objetivos e circunstâncias concretas (a conduta de levantar-se ao notar a viatura, isoladamente, não bastou). Sendo irregular a busca, as provas nelas obtidas e as dela decorrentes são ilícitas, impondo a manutenção da decisão que as excluiu e a consequente absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: THAINA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

THAINA BARBOSA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada na agravada foi amparada por fundada suspeita (justa causa)
  2. 2 Se a descoberta posterior de objetos ilícitos convalida busca realizada sem observância da fundada suspeita
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal realizada sem mandado

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem mandado foi ilegítima porque não houve fundada suspeita demonstrada por indícios objetivos e circunstâncias concretas (a conduta de levantar-se ao notar a viatura, isoladamente, não bastou). Sendo irregular a busca, as provas nelas obtidas e as dela decorrentes são ilícitas, impondo a manutenção da decisão que as excluiu e a consequente absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolveu a ré nos termos do art. 386, II, do CPP