HC 1023534 - DECISAO

HC 1023534 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade a ensejar habeas corpus porque a busca pessoal e a prisão em flagrante foram justificadas por fundada suspeita demonstrada por elementos concretos (conduta compatível com tráfico, mochila, afastamento do fluxo, aceleração ao ver a viatura, crime permanente); ademais, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNO WOOLEY LIMA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Art. 33 Lei Nº 11.343/06, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Art. 33 Lei Nº 11.343/06 Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

BRUNO WOOLEY LIMA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 legalidade da atuação de guardas municipais na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade a ensejar habeas corpus porque a busca pessoal e a prisão em flagrante foram justificadas por fundada suspeita demonstrada por elementos concretos (conduta compatível com tráfico, mochila, afastamento do fluxo, aceleração ao ver a viatura, crime permanente); ademais, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.