HC 1024037 - DECISAO

HC 1024037 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que permitisse atuação de ofício, já que o Tribunal de origem registrou fundada suspeita para a busca; além disso, matérias de mérito não examinadas na extensão pretendida pelo tribunal de origem não podem ser reanalisadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO CAPPA PAINES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Absolvição, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Perdimento De Bem, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Processual
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Absolvição Desclassificação +5 more

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Parties

LUIS GUSTAVO CAPPA PAINES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 insuficiência probatória quanto à tipificação do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que permitisse atuação de ofício, já que o Tribunal de origem registrou fundada suspeita para a busca; além disso, matérias de mérito não examinadas na extensão pretendida pelo tribunal de origem não podem ser reanalisadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.