AREsp 2949982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões para a abordagem e busca pessoal pelos guardas municipais (nos termos do Tema 656 do STF), e porque eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a apelação ministerial devolveu amplamente a matéria permitindo fundamentação diversa pelo Tribunal de origem sem nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: Diego de Lima Sousa; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade/recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Legitimidade Da Guarda Municipal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Busca Pessoal Legitimidade Da Guarda Municipal Reexame De Provas Súmula 7/stj Fundada Suspeita +2 more

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Parties

Diego de Lima Sousa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade/recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação e possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegalidade ou legalidade da busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  3. 3 aplicação do Tema 656 do STF quanto às atribuições da Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões para a abordagem e busca pessoal pelos guardas municipais (nos termos do Tema 656 do STF), e porque eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a apelação ministerial devolveu amplamente a matéria permitindo fundamentação diversa pelo Tribunal de origem sem nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.