AREsp 2961931 - DECISAO

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Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada de forma especulativa e sem mínima indicação de fundada suspeita apta a autorizar medida invasiva (apreensão baseada apenas em subjetividade: uso de casaco e presença em local conhecido), tornando ilícitas as provas obtidas; assim, anulou-se a prova colhida pela busca pessoal e absolveu-se a ré da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: ANDREESSA DA SILVA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e absolver a recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

ANDREESSA DA SILVA MARTINS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240, § 2º e 244 do CPP)
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e suas consequências (absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP)
  3. 3 valoração das declarações policiais e razoabilidade da abordagem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada de forma especulativa e sem mínima indicação de fundada suspeita apta a autorizar medida invasiva (apreensão baseada apenas em subjetividade: uso de casaco e presença em local conhecido), tornando ilícitas as provas obtidas; assim, anulou-se a prova colhida pela busca pessoal e absolveu-se a ré da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e absolver a recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da busca pessoal
  • Absolver a ora agravante da imputação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006