AREsp 2887166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada lícita em razão de fundada suspeita fundada em elementos objetivos (posse de materiais novos e embalados e justificativa inverossímil), as alegações de prisão administrativa, violação de domicílio e agressão física configuram matéria constitucional não examinável no recurso especial, o pedido de absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e/ ou constituem inovação recursal, e a manutenção do regime fechado e a vedação à substituição da pena justificaram-se pela vida pregressa e reincidência...

Parties
Recorrente: MILTON MARCELO VARELA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Administrativa, Violação De Domicílio, Integridade Física, Insuficiência Probatória, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prisão Administrativa Violação De Domicílio Integridade Física Insuficiência Probatória Desclassificação +3 more

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Parties

MILTON MARCELO VARELA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 prisão administrativa para averiguação e violação do domicílio
  3. 3 violação da integridade física

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada lícita em razão de fundada suspeita fundada em elementos objetivos (posse de materiais novos e embalados e justificativa inverossímil), as alegações de prisão administrativa, violação de domicílio e agressão física configuram matéria constitucional não examinável no recurso especial, o pedido de absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e/ ou constituem inovação recursal, e a manutenção do regime fechado e a vedação à substituição da pena justificaram-se pela vida pregressa e reincidência...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.