HC 1011708 - DECISAO

HC 1011708 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando substitui recurso próprio, verificou-se a ausência de fundadas suspeitas objetivas que legitimassem a busca pessoal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade da busca e das provas dela decorrentes e, ante a ausência de outros elementos que comprovem a materialidade delitiva, absolveu-se o paciente com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; Concessão Da Ordem De Ofício E Absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício, declaro a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes e absolvo o paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Receptação (art. 180 Cp), Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Receptação (art. 180 Cp) Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; Concessão Da Ordem De Ofício E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  3. 3 Ilicitude da busca e nulidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando substitui recurso próprio, verificou-se a ausência de fundadas suspeitas objetivas que legitimassem a busca pessoal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade da busca e das provas dela decorrentes e, ante a ausência de outros elementos que comprovem a materialidade delitiva, absolveu-se o paciente com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício, declaro a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes e absolvo o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes.