REsp 2220857 - DECISAO

REsp 2220857 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilícita porque se baseou apenas em impressões subjetivas (nervosismo) e na presença em local conhecido pelo tráfico, insuficientes para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por consequência, as provas dele decorrentes ficaram contaminadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, não restando elementos autônomos para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ERICK ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude da busca pessoal; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas, Entrada Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade De Provas Entrada Domiciliar

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Parties

ERICK ANDRADE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 validade da entrada domiciliar e autorização de terceiro
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º do CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita porque se baseou apenas em impressões subjetivas (nervosismo) e na presença em local conhecido pelo tráfico, insuficientes para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por consequência, as provas dele decorrentes ficaram contaminadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, não restando elementos autônomos para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude da busca pessoal; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal e a nulidade das provas dela decorrentes