HC 986752 - DECISAO

HC 986752 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois os elementos apresentados (parada em posto de gasolina, horário, aparência de procurar alguém, denúncias genéricas não comprovadas e conhecimento prévio sem elementos concretos) eram insuficientes para justificar a medida; assim, as provas obtidas a partir da busca são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do réu e a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURÍCIO ALVES FEITOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Ilicitude Das Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Ilicitude Das Provas Derivadas Tráfico De Drogas Art. 244 Do Código De Processo Penal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MAURÍCIO ALVES FEITOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de busca pessoal realizada sem justa causa

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois os elementos apresentados (parada em posto de gasolina, horário, aparência de procurar alguém, denúncias genéricas não comprovadas e conhecimento prévio sem elementos concretos) eram insuficientes para justificar a medida; assim, as provas obtidas a partir da busca são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do réu e a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e, por conseguinte, restabelecer a sentença absolutória proferida em favor do acusado no Processo n. 0001584-33.2021.8.12.0010.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.