REsp 2086884 - DECISAO

REsp 2086884 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu parte do recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do STJ encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF acerca da validade de buscas fundadas em denúncia anônima especificada e da impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário; ademais, a configuração de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, tornando a alegada ofensa constitucional reflexa e infraconstitucional, sujeita à vedação prevista na Súmula 279/STF e ao Tema 181 quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente: recorrentes; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento, em parte, e não admito, no mais, o recurso extraordinário (art. 1.030, I, a e V, CPC)
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 279 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrentes

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Validade de buscas pessoal e veicular realizadas com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006) diante da configuração de associação para o tráfico
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do Tema 181 do STF e da necessidade de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu parte do recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do STJ encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF acerca da validade de buscas fundadas em denúncia anônima especificada e da impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário; ademais, a configuração de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, tornando a alegada ofensa constitucional reflexa e infraconstitucional, sujeita à vedação prevista na Súmula 279/STF e ao Tema 181 quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Nego seguimento, em parte, e não admito, no mais, o recurso extraordinário (art. 1.030, I, a e V, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.