AREsp 2931822 - DECISAO

AREsp 2931822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem constatou elementos objetivos que caracterizam a justa causa para busca pessoal e domiciliar; a análise do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSE VICTOR DA SILVA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Justa Causa Reexame Fático Probatório Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

JOSE VICTOR DA SILVA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem constatou elementos objetivos que caracterizam a justa causa para busca pessoal e domiciliar; a análise do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.