HC 993735 - DECISAO

HC 993735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é imprópria para rever acórdão de apelação transitado em julgado, inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade nos atos judiciais impugnados; subsidiariamente, ao examinar a alegada ilegalidade, a Corte entendeu que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita objetiva (tentativa de ocultação ao avistar a viatura em ponto conhecido de tráfico), tornando lícitas as provas, de modo que não se verifica hipótese que autorize conhecer da impetração de ofício.

Parties
Paciente: ALEX SANDER MOREIRA IMHOFF; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Flagrante Ilegalidade, Transitado Em Julgado, Estatuto Do Desarmamento (art. 16)
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ALEX SANDER MOREIRA IMHOFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos em face de acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é imprópria para rever acórdão de apelação transitado em julgado, inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade nos atos judiciais impugnados; subsidiariamente, ao examinar a alegada ilegalidade, a Corte entendeu que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita objetiva (tentativa de ocultação ao avistar a viatura em ponto conhecido de tráfico), tornando lícitas as provas, de modo que não se verifica hipótese que autorize conhecer da impetração de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.