HC 916840 - DECISAO

HC 916840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre a ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas não foi apreciada pela instância de origem, sendo vedado o uso do writ como substitutivo de recurso próprio e configurando supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o trancamento de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAM LIMA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita
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Parties

WILLIAM LIMA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévio exame nas instâncias ordinárias de nulidades e questões fático-probatórias
  3. 3 fundada suspeita e justa causa para buscas e abordagens policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre a ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas não foi apreciada pela instância de origem, sendo vedado o uso do writ como substitutivo de recurso próprio e configurando supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o trancamento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.