HC 1007732 - DECISAO

HC 1007732 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal estadual registrou fundamentos objetivos para a abordagem e busca — conhecimento de mandado de prisão em aberto, denúncia anônima sobre porte de arma, tentativa de fuga do paciente e localização de arma no veículo — e porque o cumprimento de mandado de prisão justifica busca pessoal incidental nos termos do art. 244 do CPP, não sendo decisiva a ausência de apresentação física do mandado diante da existência de mandados eletrônicos centralizados no BNMP.

Parties
Paciente: JORDÃ PEREIRA CUTRIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Porte De Arma, Mandado De Prisão, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Porte De Arma Mandado De Prisão Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas

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Parties

JORDÃ PEREIRA CUTRIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 requisito da fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 necessidade de apresentação física do mandado de prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal estadual registrou fundamentos objetivos para a abordagem e busca — conhecimento de mandado de prisão em aberto, denúncia anônima sobre porte de arma, tentativa de fuga do paciente e localização de arma no veículo — e porque o cumprimento de mandado de prisão justifica busca pessoal incidental nos termos do art. 244 do CPP, não sendo decisiva a ausência de apresentação física do mandado diante da existência de mandados eletrônicos centralizados no BNMP.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.