HC 1010138 - DECISAO

HC 1010138 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição indevida à revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, matéria que, em regra, não é knownable por este Tribunal em sede de habeas corpus, conforme art. 105, I, "e" da CF e precedentes do STJ; somente seria possível conhecer de ofício em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: RAFAEL ALEX ROSA PARDIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal Fundada Suspeita Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALEX ROSA PARDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição indevida à revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, matéria que, em regra, não é knownable por este Tribunal em sede de habeas corpus, conforme art. 105, I, "e" da CF e precedentes do STJ; somente seria possível conhecer de ofício em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.