REsp 2176499 - DECISAO

REsp 2176499 - DECISAO

Em razão da decisão vinculante do STF (Tema 656/RE 608.588) que admite a atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana e do fato concreto de que o réu tentou empreender fuga ao avistar a viatura, havia fundada suspeita para a busca pessoal prevista no art. 244 do CPP; assim, a atuação da Guarda Municipal foi legal, justificando a reconsideração da decisão anterior e o restabelecimento da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR; Agravado: MARIO JORGE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 544/549 e negar provimento ao recurso especial interposto por Mario Jorge Ribeiro, restabelecendo a condenação.
Legal Topics
Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Policiamento Ostensivo, Fundada Suspeita (justa Causa), Licitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Policiamento Ostensivo Fundada Suspeita (justa Causa) Licitude Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Agravante

MARIO JORGE RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência das Guardas Municipais para policiamento ostensivo e ações de segurança urbana
  3. 3 Existência de fundada suspeita em razão de tentativa de fuga

Ratio Decidendi

Em razão da decisão vinculante do STF (Tema 656/RE 608.588) que admite a atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana e do fato concreto de que o réu tentou empreender fuga ao avistar a viatura, havia fundada suspeita para a busca pessoal prevista no art. 244 do CPP; assim, a atuação da Guarda Municipal foi legal, justificando a reconsideração da decisão anterior e o restabelecimento da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 544/549 e negar provimento ao recurso especial interposto por Mario Jorge Ribeiro, restabelecendo a condenação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconsiderar a decisão de fls. 544/549
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Mario Jorge Ribeiro