HC 976756 - ACORDAO

HC 976756 - ACORDAO

A busca pessoal foi válida porque havia fundada suspeita objetiva (tentativa de evasão ao avistar a guarnição) e a apreensão decorrente dessa busca, bem como a confissão, constituem provas independentes suficientes para manter a condenação por tráfico; o ingresso domiciliar ocorreu sem preencher os requisitos de justa causa e comprovação de consentimento livre e prévio, tornando nulas as provas dele derivadas, que devem ser desentranhadas; por serem suficientes provas independentes, a condenação é mantida e a dosimetria revista de ofício para excluir valoração negativa pela quantidade/variedade da droga.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL NASCIMENTO COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida em seus fundamentos, com concessão parcial da ordem quanto à nulidade das provas decorrentes do ingresso domiciliar.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL NASCIMENTO COSTA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal realizada sem mandado quando há fundada suspeita
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento livre e prévio
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas antes de ingresso domiciliar e seu uso para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi válida porque havia fundada suspeita objetiva (tentativa de evasão ao avistar a guarnição) e a apreensão decorrente dessa busca, bem como a confissão, constituem provas independentes suficientes para manter a condenação por tráfico; o ingresso domiciliar ocorreu sem preencher os requisitos de justa causa e comprovação de consentimento livre e prévio, tornando nulas as provas dele derivadas, que devem ser desentranhadas; por serem suficientes provas independentes, a condenação é mantida e a dosimetria revista de ofício para excluir valoração negativa pela quantidade/variedade da droga.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida em seus fundamentos, com concessão parcial da ordem quanto à nulidade das provas decorrentes do ingresso domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e desentranhá-las dos autos.