AREsp 2928364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (apontamento de sistema de segurança e fuga do réu), a atuação dos guardas municipais restou enquadrada nos limites fixados pela jurisprudência e pelo Tema 656 do STF, e a pretensão recursal exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE GUSTAVO DIAS DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Da Reavaliação De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Guardas Municipais Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Da Reavaliação De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE GUSTAVO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de busca pessoal realizada por Guarda Civil Municipal
  2. 2 competência das guardas municipais para abordagem e revista
  3. 3 existência de justa causa (fundada suspeita) para busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (apontamento de sistema de segurança e fuga do réu), a atuação dos guardas municipais restou enquadrada nos limites fixados pela jurisprudência e pelo Tema 656 do STF, e a pretensão recursal exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.