AREsp 2937373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão de declarar ilícitas as provas obtidas na busca ou de reprovar a quantia da prestação pecuniária implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado; ademais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente a licitude das diligências e a proporcionalidade da prestação pecuniária.

Parties
Agravante: NILZA FATIMA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Justa Causa, Prova Ilícita, Contrabando/descaminho, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Justa Causa Prova Ilícita Contrabando/descaminho +4 more

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Parties

NILZA FATIMA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Licitude da busca pessoal e veicular realizada em fiscalização de rotina em região fronteiriça
  3. 3 Proporcionalidade da prestação pecuniária imposta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão de declarar ilícitas as provas obtidas na busca ou de reprovar a quantia da prestação pecuniária implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado; ademais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente a licitude das diligências e a proporcionalidade da prestação pecuniária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.