REsp 2219280 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal por ausência de fundada suspeita suficiente, aplicar a teoria dos frutos da árvore envenenada aos atos posteriores e absolver o recorrente da imputação de porte ilegal de arma de fogo e de receptação, nos autos da Ação Penal 5007552-23.2020.8.21.0016 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS.

Parties: Recorrente: PATRICK MELLO DORNELES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics: Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação

Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação

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Parties

PATRICK MELLO DORNELES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal
2 Existência de fundada suspeita para a abordagem
3 Ilicitude da prova obtida em revista pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente.

Orders

Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal.
Absolver o recorrente da imputação de porte ilegal de arma de fogo e de receptação.