HC 1012495 - DECISAO

HC 1012495 - DECISAO

Houve elementos objetivos aptos a legitimar a abordagem (policiais em diligência e alteração de comportamento do paciente ao avistá-los), de modo que a busca pessoal foi exercício regular da atividade investigativa e não se configurou ilicitude. Além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio; por isso o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Bruno Paduan Militão dos Santos; Autoridade Coatora: 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilícitude De Prova, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Recursos Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Ilícitude De Prova Fundada Suspeita Habeas Corpus Recursos Constitucionais

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Parties

Bruno Paduan Militão dos Santos

Paciente

11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 requisitos do art. 244 do CPP para busca pessoal

Ratio Decidendi

Houve elementos objetivos aptos a legitimar a abordagem (policiais em diligência e alteração de comportamento do paciente ao avistá-los), de modo que a busca pessoal foi exercício regular da atividade investigativa e não se configurou ilicitude. Além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio; por isso o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.