REsp 2222681 - DECISAO

REsp 2222681 - DECISAO

Considerando o conjunto probatório dos autos e o precedente da Terceira Seção (HC n. 877.943/MS), verificou-se que a conduta de empreender fuga correndo ao avistar a guarnição policial configurou fundada suspeita de posse de corpo de delito, de modo que a busca pessoal foi lícita; por consequência, as provas dela decorrentes são admissíveis. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude das provas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para prosseguimento da apelação criminal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a licitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Art. 244 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude de busca pessoal sem mandado
  2. 2 relevância de denúncia anônima e fuga como justa causa
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Considerando o conjunto probatório dos autos e o precedente da Terceira Seção (HC n. 877.943/MS), verificou-se que a conduta de empreender fuga correndo ao avistar a guarnição policial configurou fundada suspeita de posse de corpo de delito, de modo que a busca pessoal foi lícita; por consequência, as provas dela decorrentes são admissíveis. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude das provas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para prosseguimento da apelação criminal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a licitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Orders

  • Reconhecer a licitude das provas obtidas por meio da busca pessoal realizada no acusado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. 0149309-26.2018.8.06.0001 e analise as demais teses suscitadas pela defesa