HC 1007607 - DECISAO

HC 1007607 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo: a fuga do paciente ao avistar a guarnição constituiu elemento objetivo que autorizou a busca pessoal e as provas daí obtidas foram amparadas por depoimentos e outros elementos; ademais, a nulidade por violação de domicílio não foi objeto das razões recursais e apenas foi suscitada em embargos de declaração, os quais não são via para introdução de matéria nova, de modo que não houve omissão a justificar intervenção desta Corte. Por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFERSON DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Recurso E Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade De Prova Fundada Suspeita Recurso E Embargos De Declaração

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Parties

JEFERSON DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 valoração do comportamento de fuga como fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo: a fuga do paciente ao avistar a guarnição constituiu elemento objetivo que autorizou a busca pessoal e as provas daí obtidas foram amparadas por depoimentos e outros elementos; ademais, a nulidade por violação de domicílio não foi objeto das razões recursais e apenas foi suscitada em embargos de declaração, os quais não são via para introdução de matéria nova, de modo que não houve omissão a justificar intervenção desta Corte. Por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.