HC 974028 - DECISAO

HC 974028 - DECISAO

Verificou-se a ausência de fundada suspeita prévia suficiente para autorizar a busca pessoal realizada, em razão das contradições e divergências entre os depoimentos policiais e da insuficiência de elementos objetivos que justificassem a diligência; aplicou-se a exclusão das provas obtidas e das provas dela derivadas, resultando na restauração da sentença absolutória e na concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/acusado: FERNANDO JUNIO VITORINO TARGINO; Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal, restabelecer a sentença absolutória e determinar expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Credibilidade Do Depoimento Policial, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa
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Parties

FERNANDO JUNIO VITORINO TARGINO

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas e das provas derivadas obtidas após busca pessoal
  3. 3 Valoração da prova policial e necessidade de especial escrutínio

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de fundada suspeita prévia suficiente para autorizar a busca pessoal realizada, em razão das contradições e divergências entre os depoimentos policiais e da insuficiência de elementos objetivos que justificassem a diligência; aplicou-se a exclusão das provas obtidas e das provas dela derivadas, resultando na restauração da sentença absolutória e na concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal, restabelecer a sentença absolutória e determinar expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos n. 1500318-61.2024.8.26.0617.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.