HC 993878 - DECISAO

HC 993878 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi baseada apenas em indícios vagos (nervosismo e "aceleração do passo"), insuficientes para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pelos precedentes citados; portanto, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, procede-se à absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/acusado: AMARILDO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do acusado reconhecida com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Das Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Das Provas Derivadas Tráfico De Drogas Absolvição

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Parties

AMARILDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado obedecia ao requisito de 'fundada suspeita' do art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas em razão da busca são ilícitas e devem ser desentranhadas
  3. 3 Se a simples 'aceleração do passo' e nervosismo bastam para justificar busca pessoal em via pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi baseada apenas em indícios vagos (nervosismo e "aceleração do passo"), insuficientes para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pelos precedentes citados; portanto, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, procede-se à absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do acusado reconhecida com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus e reconheço a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal
  • Absolvo o acusado com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, da imputação objeto do Processo n. 0005167-88.2023.8.08.0035