HC 998713 - DECISAO

HC 998713 - DECISAO

A busca pessoal realizada no caso não se amparou em fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP, pois baseou-se apenas na visualização do acusado portando uma sacola ao sair de um beco, sem indícios prévios concretos de que a sacola continha objetos ilícitos; por isso as provas obtidas e as dele decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: IGOR ROSARIO DE ASSIS; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do acusado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
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Parties

IGOR ROSARIO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal sem fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal ilegal e exclusão das provas derivadas
  3. 3 insuficiência de provas quanto à associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada no caso não se amparou em fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP, pois baseou-se apenas na visualização do acusado portando uma sacola ao sair de um beco, sem indícios prévios concretos de que a sacola continha objetos ilícitos; por isso as provas obtidas e as dele decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do acusado.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da imputação objeto do Processo n. 0816530-73.2023.8.19.0054.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.