HC 991056 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia descrição de comportamento suspeito capaz de autorizar a busca pessoal e faltavam elementos probatórios externos e independentes que corroborassem os relatos policiais; assim, consideraram-se ilegais as buscas e as provas obtidas (e derivadas), justificando o trancamento do processo criminal n. 0000903-36.2024.8.08.0021.

Parties: Paciente: JHUAN PABLO SANTOS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento Definitivo
Outcome: ordem concedida para trancamento do processo criminal n. 0000903-36.2024.8.08.0021
Legal Topics: Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento De Processo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Trancamento De Processo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JHUAN PABLO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Definitivo

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal
2 ilicitude das provas e provas derivadas
3 trancamento do processo criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para trancamento do processo criminal n. 0000903-36.2024.8.08.0021

Orders

Concedo a ordem para determinar o trancamento do processo criminal n. 0000903-36.2024.8.08.0021 instaurado na origem contra o paciente.
Foi deferida a liminar relativa à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).