HC 935601 - DECISAO

HC 935601 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem: não se declarou ilícita prova por busca pessoal porque nada foi encontrado sobre o corpo do paciente na revista; a droga foi apreendida na mochila que havia sido dispensada antes da abordagem, de modo que não decorreu da busca pessoal; contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico, fundada exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas e no local dominado por organização criminosa, não comprovou a estabilidade e permanência necessárias ao art. 35 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição na forma do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: NATHAN LUIZ TEIXEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus para absolver o acusado da imputação do crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Prova Derivada, Confissão Informal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Absolvição Criminal
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Case Brief

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Parties

NATHAN LUIZ TEIXEIRA VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e padrão probatório de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade e eficácia probatória da confissão informal
  3. 3 subsumpção ao art. 35 da Lei 11.343/2006 e necessidade de prova do animus associativo/estabilidade da associação

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem: não se declarou ilícita prova por busca pessoal porque nada foi encontrado sobre o corpo do paciente na revista; a droga foi apreendida na mochila que havia sido dispensada antes da abordagem, de modo que não decorreu da busca pessoal; contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico, fundada exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas e no local dominado por organização criminosa, não comprovou a estabilidade e permanência necessárias ao art. 35 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição na forma do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus para absolver o acusado da imputação do crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.