AREsp 2813893 - DECISAO

AREsp 2813893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a legalidade da busca e apreensão e das provas obtidas, porquanto a revista pessoal e em veículo foi realizada de forma incidental ao cumprimento de mandados de busca nas sedes de companhias da Polícia Militar nos termos do art. 244 do CPP; as drogas foram localizadas de forma fortuita (serendipidade) e não há pescaria probatória; a alegação de violação de normas internas da Polícia Militar é incabível nesta via recursal por força da Súmula 280 do STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: FABIO MARCOVICZ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Encontro Fortuito De Prova (serendipidade), Pescaria Probatória, Súmula 280 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Busca Pessoal Busca E Apreensão Prova Ilícita Encontro Fortuito De Prova (serendipidade) Pescaria Probatória +1 more

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Parties

FABIO MARCOVICZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do CPP (alegada pelo recorrente)
  2. 2 ilegalidade da revista veicular e derivação de provas
  3. 3 aplicabilidade do art. 244 do Código de Processo Penal à busca pessoal incidental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a legalidade da busca e apreensão e das provas obtidas, porquanto a revista pessoal e em veículo foi realizada de forma incidental ao cumprimento de mandados de busca nas sedes de companhias da Polícia Militar nos termos do art. 244 do CPP; as drogas foram localizadas de forma fortuita (serendipidade) e não há pescaria probatória; a alegação de violação de normas internas da Polícia Militar é incabível nesta via recursal por força da Súmula 280 do STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.