HC 1003486 - DECISAO

HC 1003486 - DECISAO

Apesar de reconhecer a validade da busca pessoal no caso concreto em razão da fuga do corréu, entendeu-se que, diante da quantidade apreendida (9,12 g) e da ausência de outros elementos objetivos que comprovassem o intuito de comercialização, não há prova suficiente para a tipificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Aplicando o princípio in dubio pro reo, declarou-se a atipicidade para tráfico, determinando a absolvição relativamente à condenação e o retorno dos autos ao juízo de origem para adoção de procedimento não penal com aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO SANTOS DA SILVA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Oponente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido E Concedido Parcialmente (decisão Concessória Parcial)
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem: absolvo o paciente da condenação objeto do Processo n. 0171879-47.2025.3.00.0000 por atipicidade da conduta e determino retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para aplicação, em procedimento de natureza não penal, das medidas previstas nos incisos I e III...
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Penal, Porte Para Consumo, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Penal Porte Para Consumo Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Oponente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido E Concedido Parcialmente (decisão Concessória Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e standard probatório de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por meio da busca pessoal e suas derivadas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) em habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a validade da busca pessoal no caso concreto em razão da fuga do corréu, entendeu-se que, diante da quantidade apreendida (9,12 g) e da ausência de outros elementos objetivos que comprovassem o intuito de comercialização, não há prova suficiente para a tipificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Aplicando o princípio in dubio pro reo, declarou-se a atipicidade para tráfico, determinando a absolvição relativamente à condenação e o retorno dos autos ao juízo de origem para adoção de procedimento não penal com aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem: absolvo o paciente da condenação objeto do Processo n. 0171879-47.2025.3.00.0000 por atipicidade da conduta e determino retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para aplicação, em procedimento de natureza não penal, das medidas previstas nos incisos I e III...

Orders

  • Absolver o paciente em relação à condenação objeto do Processo n. 0171879-47.2025.3.00.0000 por atipicidade da conduta
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que observe o entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplique as medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal