HC 990430 - DECISAO

HC 990430 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos objetivos que comprovem fundada suspeita antes da diligência — a busca foi justificada apenas por informação não comprovada do Setor de Inteligência e pela alegação de que o local seria ponto conhecido de tráfico sem corroboração — a revista pessoal foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, o que impõe a absolvição do acusado com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas; acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
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Parties

GABRIEL SANTOS COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 ilicitude das provas derivadas de busca pessoal

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos objetivos que comprovem fundada suspeita antes da diligência — a busca foi justificada apenas por informação não comprovada do Setor de Inteligência e pela alegação de que o local seria ponto conhecido de tráfico sem corroboração — a revista pessoal foi ilegal, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, o que impõe a absolvição do acusado com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas; acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da imputação objeto do Processo n. 5001242-85.2019.8.21.0064.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.