RHC 215582 - DECISAO

RHC 215582 - DECISAO

A busca no veículo foi realizada durante o cumprimento de mandado de busca domiciliar no endereço onde o veículo estava estacionado e com o paciente presente, estando autorizada pelo art. 244 do CPP; havia indícios investigativos vinculando o veículo ao paciente, não havendo 'pescaria probatória', de modo que as provas não são ilícitas e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: AUGUSTO NUNIS VIEIRA; Denunciada: TAINARA CARDOSO FURTADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Trancamento De Processo, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Provas Trancamento De Processo Coação Ilegal

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Parties

AUGUSTO NUNIS VIEIRA

Paciente

TAINARA CARDOSO FURTADO

Denunciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular
  2. 2 admissibilidade de busca pessoal incidental a busca domiciliar
  3. 3 prova derivada e nulidade

Ratio Decidendi

A busca no veículo foi realizada durante o cumprimento de mandado de busca domiciliar no endereço onde o veículo estava estacionado e com o paciente presente, estando autorizada pelo art. 244 do CPP; havia indícios investigativos vinculando o veículo ao paciente, não havendo 'pescaria probatória', de modo que as provas não são ilícitas e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.